Apresentamos a você, usuário, os Termos e Condições de Uso, onde constam as principais regras a serem observadas por todos que acessam a plataforma digital da Packdistribuidora e suas funcionalidades.

Estes Termos de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por PACK DISTRIBUIDORA LTDA pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Blumenau, na R. Rua Mem de Sá, 377, Sl 04, Escola Agrícola, Estado de Santa Catarina, CEP 89032040, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 49.943.240/0001-19, doravante denominada Packdistribuidora, por meio dos sites sob domínios e subdomínios administrados.

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário comprador, que pretenda utilizar os serviços da PACKDISTRIBUIDORA deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA PACKDISTRIBUIDORA.

O Usuário comprador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da plataforma mantida pela Packdistribuidora.

1. Objetivo
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem na utilização, por parte do Usuário comprador, da plataforma mantida pela Packdistribuidora. Portanto, a Packdistribuidora fornece aos seus clientes e usuários, produtos na Plataforma os quais são ofertados e vendidos.

2. Cadastro
Os serviços da plataforma da Packdistribuidora estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da plataforma Packdistribuidora, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se detectado pela plataforma mantida pela Packdistribuidora através do sistema de verificação de dados, havendo cadastros duplicados, serão inabilitados definitivamente todos os cadastros inadequados.

Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do formulário de cadastro constante da plataforma. O Usuário comprador deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que ocorrer alguma alteração.

Ao se cadastrar na Packdistribuidora o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados em sua plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado o presente Termo de Uso.

Packdistribuidora não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários compradores. Os Usuários compradores garantem e respondem, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos seus dados pessoais cadastrados.

Packdistribuidora se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários compradores, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de confirmar os Dados Pessoais informados. Havendo necessidade de comprovação de documentos, estes serão destruídos/eliminados após a comprovação das informações e aprovação do cadastro do Usuário comprador.

Caso a Packdistribuidora constate a existência de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário comprador se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Packdistribuidora poderá bloquear o cadastro para compras, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O Usuário comprador se compromete a não informar a terceiros dados de acesso à plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário comprador compromete-se a notificar a Packdistribuidora imediatamente, através de meio seguro pelo canal pack@packdistribuidora.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de acesso não autorizado por terceiros.

O Usuário comprador será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Packdistribuidora.
A Packdistribuidora se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

3. Modificações dos termos de uso
A Packdistribuidora poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos termos serão publicados na plataforma.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os Usuários compradores interessados em comprar produtos anunciados pelos Usuários Vendedores/Anunciantes na plataforma mantida pela Packdistribuidora devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas durante o prazo da negociação estipulados.

Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários Vendedores/Anunciantes ou quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo Usuário Fornecedor.

O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, obriga-se a e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos, ou na hipótese de os Usuários Vendedores/Anunciantes e comprador desistirem do negócio de comum acordo.

A manifestação de interesse em algum produto por parte do Usuário Comprador, obriga o Usuário Vendedor/Anunciante a atender as condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio da plataforma mantida pela Packdistribuidora. A Packsdistribuidora não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário Vendedor/Anunciante em suas transações, a menos que o terceiro esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

A Packdistribuidora se responsabiliza pela emissão da nota fiscal dos produto comercializados através da plataforma, bem como da Taxa de Serviço cobrada pela operação.

4. Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos:

a) manipular os preços dos produtos anunciados;

b) interferir nas transações de outros Usuários;

c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;

d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;

e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da Packdistribuidora, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Packdistribuidora, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5. Política de trocas e devolução
A troca ou a devolução do produto será tratada perante o Vendedor/anunciante, com a intermediação da Packdistribuidora e seguirá as regras e políticas de cada Vendedor/anunciante, sempre de acordo com a legislação aplicável. Na hipótese de arrependimento ou desistência, a troca ou devolução deverá ser solicitada no prazo de até 07 (sete) dias úteis, ficando condicionada à avaliação quanto às condições dos produtos devolvidos. Em caso de produtos com defeito, o prazo para troca ou devolução de acordo com o Código de Defesa do Consumidor será de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Solicitações de troca deverão ser promovidas através dos canais de suporte disponível na plataforma da Packdistribuidora.

Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo no canal “Fale Conosco”, localizado na Central de Ajuda.

6. Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, a Packdistribuidora poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Packdistribuidora;

b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se a Packdistribuidora entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Packdistribuidora ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Antes de proceder à advertência, suspensão ou cancelamento do cadastro do usuário, a Packdistribuidora permitirá o direito de resposta no prazo de 5 (cinco) dias a partir da cientificação, via e-mail, do usuário.

O Usuário indenizará a Packdistribuidora, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Packdistribuidora, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

7. Responsabilidades
A Packdistribuidora se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço prestado sob seu domínios, desde que a Packdistribuidora tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
A Packdistribuidora não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
A Packdistribuidora não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A Packdistribuidora também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

8. Alcance dos serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Packdistribuidora e o Usuário.

9. Propriedade intelectual
O uso comercial da expressão ”Packdistribuidora” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Packdistribuidora assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são de propriedade da Packdistribuidora e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Packdistribuidora.

O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Packdistribuidora. Não possuindo controle sobre esses sites, Packdistribuidora não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços neles ofertados.

A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Packdistribuidora para com esses sites e seus conteúdos.

10. Privacidade
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Packdistribuidora é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Packdistribuidora tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, nos termos da legislação vigente.

Para saber mais sobre os dados coletados e finalidade do tratamento consulte a Política de Privacidade.

11 .Imagem

Todas as Imagens correspondentes aos produtos apresentados são meramente ilustrativas.

12. Legislação aplicável e foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Blumenau-SC, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.